26/08/2026
A Lei nº 11.101/2005 substituiu a antiga Lei de Concordata (Decreto-Lei nº 7.661/1945). Enquanto o modelo antigo apenas dilatava prazos — frequentemente acelerando a falência —, a Recuperação Judicial (RJ) trouxe mecanismos para a empresa renegociar dívidas, manter operações e evitar a demissão em massa de empregados.
Essa legislação passou por modernizações cruciais, alinhando-se à dinâmica de mercado e se adequando às legislações de transparência financeira consolidadas a partir da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976) e alteraçõe [...]
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