Opinião

20/08/2026

Apresentar atestado falso: entenda as consequências no trabalho e na Justiça

Luis Fernando de Castro (*)

A apresentação de atestado médico falso para justificar ausências no trabalho constitui falta grave, com repercussões severas em múltiplas esferas jurídicas. A conduta ultrapassa o âmbito disciplinar interno, sujeitando o trabalhador à demissão por justa causa, a eventuais ações indenizatórias na esfera cível e à responsabilização penal, com penas privativas de liberdade e registro de antecedentes criminais.
O atestado médico é um documento destinado a comprovar o estado de saúde do empregado e justificar a sua ausência por motivo leg&iacut [...]

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