Opinião

11/07/2026

STJ: o que muda aos advogados sobre o resumo obrigatório em petições iniciais e recursos

Luis Fernando de Castro (*)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) implementou uma importante mudança que afeta diretamente a atuação de todos os advogados que apresentam ações e recursos nesta Corte. A partir de agora, todas as peças jurídicas mais importantes – tanto as ações que começam diretamente no STJ (ações originárias) quanto os recursos que buscam reverter decisões anteriores – precisarão incluir um resumo obrigatório. Essa nova exigência, estabelecida pela Emenda Regimental nº 53/2026, que alterou o Regimento Interno do STJ e entrou em vigor em 1º de julho de 202 [...]

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