Opinião

19/02/2026

Prefeituras enviam IPTU para protesto: isso está correto?

Eduardo Mendes Queiroz (*)

Cada vez mais, prefeituras, estados e até a União têm enviado dívidas tributárias para protesto como forma de forçar o contribuinte a pagar o imposto supostamente devido. No entanto, muitas vezes essa cobrança é ilegal e não deveria ser paga.
A inscrição do nome do contribuinte em órgãos de proteção ao crédito pode trazer sérios prejuízos ao contribuinte. Essa restrição dificulta e em alguns casos, inviabiliza a obtenção de crédito junto a instituições financeiras, a compra de produtos a prazo e a contrata&cced [...]

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