Cidade & Região

27/04/2008

Medida: Câmara vota limite de espera também para lotéricas

A Câmara Municipal de Penápolis vota nesta segunda-feira projeto de lei apresentado pelo vereador Mauro Olympio (DEM), que inclui as lotéricas na proibição de longa espera em filas na cidade. A lei nº. 880, de 17 de maio de 2000, criada no município por iniciativa de Mauro Olympio, estabeleceu tempo máximo de 20 minutos em dias normais e de 30 minutos em véspera ou após feriados. A legislação da época abrangeu as agências bancárias, tesouraria da prefeitura e postos de arrecadação do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis (Daep). Para comprovação do tempo de espera deve ser fornecido aos usuários senha para registro mecânico  dos horários de entrada e atendimento. No caso de descumprimento da lei os estabelecimentos infratores estão sujeitos  a advertência por uma única vez e a partir da reincidência, multa de 200 UFIRs a 1000 UFIRs, o que deverá passar a valer também para as lotéricas. Mauro Olympio reclama que a administração municipal em Penápolis não age para o cumprimento da lei contra longa espera em filas, diferente do que acontece em grande parte dos municípios da região. O vereador até já recorreu ao Ministério Público através de documento protocolado no dia 16 de janeiro de 2008. Segundo resposta do 4º Promotor de Justiça, Dório Sampaio Dias, o MP expediu recomendação à prefeitura para a observância e cumprimento das disposições contidas na Lei º 880/2000. A sessão da Câmara Municipal começa às 20h com transmissão ao vivo pela Rádio Difusora (AM-820), internet (www.camaradepenapolis.com.br) e TV Câmara (canal 22/TV a cabo). Imprensa/Câmara

Foto: Vereador Mauro Olympio, autor de projeto contra longa espera em filas em bancos

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