Cidade & Região

03/05/2024

Prazo para início da emissão obrigatória da NF-e para produtores rurais é prorrogado

DA REDAÇÃO

Em reunião do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no último dia 25 de abril, ficou decidido atender às solicitações da Faesp - Federação da Agricultura e Pecuária de São Paulo e de outras federações estaduais, para prorrogar o prazo para os produtores rurais se adaptarem à emissão Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
A medida teve como objetivo proporcionar mais tempo para os produtores se adequarem as condições necessárias para cumprir com a exigência, que também depende de conectividade no campo.

Prazo
A mudança foi oficializada através do Despacho nº 18/24, publicado na edição de 26 de abril do Diário Oficial da União, alterando o Ajuste Sinief nº 10/22 para prorrogar o prazo até 30 de novembro de 2024. Com a medida, os produtores rurais paulistas que tiveram um faturamento abaixo de R$ 1.000.000,00 em 2022 poderão continuar emitindo a nota fiscal de produtor em papel (modelo 4) em suas vendas internas. 
Já os produtores com faturamento anual superior a esse limite permanecem obrigados a emitir a NF-e a partir deste mês. 
A prorrogação do prazo já havia sido feita anteriormente para permitir que os produtores se adaptassem às novas rotinas de emissão. Inicialmente programada para entrar em vigor em todo o Brasil em 1º de julho de 2023, a entrada em vigor da NF-e foi adiada para 1º de maio deste ano.

Estado de São Paulo
No Estado de São Paulo, segundo a SEFAZ/SP, existem cerca de 631 mil inscrições estaduais de produtores, mas menos de 15 mil emitem atualmente a NF-e. A Faesp elogiou a atuação do governo estadual por acatar o pedido de prorrogação.
O presidente da Federação, Tirso Meirelles, destacou os desafios enfrentados pelos pequenos produtores, como a dispersão geográfica das propriedades e a falta de equipamentos adequados para cumprir com a exigência.

Próximos passos
O próximo passo é buscar a adesão do Estado de São Paulo ao Ajuste Sinief nº 37/19, que institui a Nota Fiscal Fácil (NFF), uma alternativa mais simples e econômica para os pequenos produtores emitirem a NF-e. A SEFAZ/SP já indicou uma resposta positiva a essa demanda, com desenvolvimentos em andamento. 

Apoio
Os produtores rurais que precisarem de mais informações ou quiserem esclarecer dúvidas sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica podem contar com o apoio da equipe especializada do SIRP – Sindicato Rural de Penápolis. 
A sede da instituição está localizada na Avenida Expedicionário Diogo Garcia Martins, número 530, no centro da cidade. O telefone de contato da instituição é (18) 3652-1424.

(Com AI/SIRP e informações FAESP)

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