Opinião

15/03/2026

Spray de pimenta para mulheres; proteção, responsabilidade e os limites da lei

Ana Carolina Consoni Chiareto e Rosangela Cristina Rossi (*)

A recente discussão sobre a liberação do spray de pimenta para mulheres volta a ganhar destaque no cenário jurídico e social brasileiro. A proposta surge em meio ao debate sobre segurança feminina e sobre quais medidas podem contribuir para reduzir situações de violência ou, ao menos, permitir que mulheres tenham meios de reação em momentos de risco.
Em 11 de março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 727/2026, anteriormente identificado como Projeto de Lei 297/2026, que regulamenta a venda e o uso do spray de pimenta para fins de autodefesa feminina. A proposta busca estabe [...]

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