Opinião

29/09/2024

A importância do processo penal no Estado Democrático de Direito

Dra. Ana Carolina C. Chiareto (*)

O processo penal é um dos pilares do sistema de justiça em qualquer Estado Democrático de Direito. Ele representa o conjunto de normas e princípios que regulamentam a investigação, o julgamento e a execução das penas criminais, garantindo que a busca pela verdade e a aplicação da lei sejam conduzidas de maneira justa, equilibrada e respeitosa aos direitos fundamentais.
No Brasil, o Código de Processo Penal (CPP) é a principal legislação que rege os procedimentos da justiça criminal. Ele foi instituído em 1941, inspirado em modelos inquisitoriais da época, e passou [...]

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