Cidade & Região

25/07/2026

ECA completa 36 anos e segue evoluindo na proteção de crianças e adolescentes

DA REDAÇÃO

Criado para assegurar direitos e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou, neste mês de julho, 36 anos de vigência. Instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o estatuto é considerado um dos principais marcos da legislação brasileira na área da infância e juventude e, mesmo após mais de três décadas, continua sendo atualizado para acompanhar as transformações da sociedade.

Para o advogado Alexandre Gil de Mello, mestre em Direito, especialista em promoção do desenvolvimento infantil e consultor na área da infância e juventude, o ECA nunca foi uma legislação estática. Ao contrário, ele vem sendo aperfeiçoado continuamente para responder às novas demandas que surgem ao longo do tempo.

“Nós temos um Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente bastante atuante, um Conselho Tutelar preparado, organizações sociais comprometidas e políticas públicas funcionando.

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