Cidade & Região

22/11/2025

Nova Portaria: Justiça estabelece novas regras para alvarás envolvendo crianças e adolescentes em eventos

DA REDAÇÃO A Vara da Infância e Juventude de Penápolis publicou, recentemente, a Portaria nº 03/2025, assinada pelo juiz corregedor Matheus Tauan Volpi, redefinindo o procedimento para a expedição de alvarás relacionados à participação de crianças e adolescentes em eventos públicos e privados. O novo documento revoga integralmente, a Portaria nº 02/2025, que, segundo a Justiça, apresentava vícios e falhas processuais que comprometiam sua aplicação. A decisão é baseada no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confere ao Poder [...]

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