Cidade & Região

24/10/2025

Faesp solicita à Sefaz atualização da Nota Fiscal Fácil para adequação à Reforma Tributária

A FAESP - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo encaminhou à Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz/SP) um pedido de atualização no sistema do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). A solicitação visa incluir campos específicos para a tributação dos novos impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que passarão a vigorar a partir de janeiro de 2026.
A adequação é necessária porque, com o início da primeira fase da Reforma Tributária, as notas fiscais eletrônicas (NF-e) que não estiverem ajustadas ao novo leiaute serão rejeitadas, podendo causar impactos diretos no faturamento dos produtores rurais. A Faesp reforça que a conformidade com as novas exigências tributárias exigirá não apenas investimentos em tecnologia, mas também ajustes nos processos contábeis e administrativos.

Orientações
Em circular enviada aos sindicatos rurais paulistas, a Federação orienta que os produtores que utilizam programas ou aplicativos emissores de NF-e de empresas privadas verifiquem com antecedência a atualização dos sistemas junto às fornecedoras. Segundo a entidade, é essencial que as adaptações estejam concluídas antes do início do novo regime fiscal.
Durante o período de transição, previsto para 2026, CBS e IBS serão cobrados simultaneamente aos tributos atuais — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS —, porém com alíquotas reduzidas e caráter preparatório. A alíquota total será de 1%, sendo 0,9% destinada à CBS e 0,1% ao IBS estadual. Empresas optantes pelo Simples Nacional, MEIs e outros regimes diferenciados estarão dispensadas da apuração e do cumprimento das obrigações nessa fase piloto.
Para os produtores rurais enquadrados no regime geral da CBS e IBS — aqueles com faturamento igual ou superior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário —, o preenchimento dos novos campos de tributação será obrigatório. Já os produtores não contribuintes, com faturamento abaixo desse limite, deverão manter os campos na NF-e, mas sem a necessidade de preenchimento.

Desafio
A Faesp destacou que essa atualização representa um desafio técnico e operacional considerável, especialmente para pequenos e médios produtores, que ainda enfrentam dificuldades de infraestrutura e acesso à internet. A entidade alerta que o preenchimento incorreto ou a ausência das novas informações fiscais pode gerar autuações, atrasos nas operações de venda e transporte e até entraves no recebimento de pagamentos.
As notas fiscais eletrônicas desempenham papel essencial no controle da rastreabilidade da produção e na regularidade junto aos órgãos fiscalizadores, além de serem fundamentais para a concessão de crédito presumido aos adquirentes da produção rural dos não contribuintes da CBS e IBS. Assim, falhas na implementação podem comprometer o fluxo comercial e burocrático do setor.
Embora a mudança traga desafios, a Faesp ressalta que a atualização das notas fiscais é apenas o primeiro passo de um conjunto de transformações que se estenderão até 2032. As adaptações prometem benefícios de longo prazo, como maior transparência e simplificação do sistema tributário, desde que acompanhadas de planejamento e suporte técnico adequados.
A Federação tem reforçado junto aos sindicatos rurais a importância de oferecer orientações e capacitação aos profissionais do campo, garantindo que todos compreendam as mudanças e possam se adequar sem prejuízos. Segundo a entidade, o equilíbrio entre modernização fiscal e viabilidade operacional será essencial para manter o setor agropecuário competitivo e sustentável diante das novas exigências da Reforma Tributária.

(AI/SIRP com informações FAESP)

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