Cidade & Região

17/06/2023

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ATRIBUIÇÕES | Na sessão de segunda-feira (12) na Câmara Municipal, o vereador Paulinho do Esporte (União Brasil) votou contra o projeto que dispõe sobre as competências do órgão gestor da Política Municipal de Saneamento Básico. Segundo ele, "na prática o DAEP transfere para uma agência reguladora, atribuições que hoje são do departamento, como por exemplo, valor da taxas e tarifas da água, esgoto, coleta de lixo, etc. E ainda caberá a agência reguladora, conceder ou não, isenção ou subsídio de tarifas e taxas". A justificativa para a apresentação do projeto, é que a Lei Federal nº 11.455, de 2007, determina que serviços públicos devem ser regulados e fiscalizados por uma agência, porém, isto pode ocorrer até 2025. No entendimento do vereador, não há necessidade de pressa para mudanças neste momento.

Confira este entre outros comentários na "Coluna do DIÁRIO", da Redação.
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