Cidade & Região

16/05/2023

Câmara aprova auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica

DA REDAÇÃO

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou por unanimidade em sua sessão segunda-feira, dia 15, projeto do vereador Rodolfo Valadão Ambrósio (PSD) com criação de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica em extrema situação de vulnerabilidade.

A matéria dispõe que o benefício atenderá mulheres com medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha).

O auxílio-aluguel deverá ser temporário e concedido pelo prazo inicial de 2 meses, podendo ser prorrogado por igual período apenas uma única vez, mediante justificativa técnica. Os critérios da concessão serão regulamentados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

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