Cidade & Região

11/05/2023

Vereador Paulinho do Esporte defende ações para instalação do AME em Penápolis

DA REDAÇÃO

A Câmara Municipal aprovou em sua sessão segunda-feira, dia 8, requerimento do vereador Paulinho do Esporte (União Brasil) em defesa da implantação do AME (Ambulatório Médico de Especialides) em Penápolis. No documento ele questiona o que a administração municipal tem feito para a viabilização da unidade, cuja criação ocorreu pelo decreto estadual nº 63.645, de 7 de agosto de 2018, mas sem efetivação. Paulinho do Esporte cita que em situação semelhante a de Penápolis, a Justiça determinou o governo de São Paulo a cumprir a instalação em Presidente Venceslau.

Diante do fato, o vereador também solicitou na semana passada ao Ministério Público em Penápolis a instauração de ação civil pública, para a concretização do AME na cidade.

A iniciativa relata que Justiça condenou, em primeira instância, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a implantar uma unidade do AME em Presidente Venceslau, no prazo de 180 dias, a contar da publicação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. A sentença da juíza Viviane Cristina Parizotto de Oliveira, da 2ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau, julgou procedente ação civil pública que havia sido ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em abril de 2019.

Cabe recurso para a decisão.

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