Cidade & Região

28/03/2023

Prefeitura de Penápolis não vai mais poder emitir nota fiscal para microempreendedores

A partir do próximo dia 03 de abril os microempreendedores individuais (MEIs) não poderão mais emitir nota fiscal eletrônica de serviço pelo sistema municipal, via site oficial da Prefeitura de Penápolis. Desta data em diante o sistema será travado para esta opção. A medida, segundo explica a secretária municipal de Finanças de Penápolis, Maria Emília Pereira de Souza, se dá em função do cumprimento da determinação da Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o regime unificado de arrecadação de tributos e [...]

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