Cidade & Região

14/03/2023

Conselheiros tutelares deverão ter Ensino Superior completo

DA REDAÇÃO

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou durante sua sessão realizada nesta segunda-feira (13) mudanças na eleição ao Conselho Tutelar de Penápolis que deverão ser válidas já para o pleito deste ano, previsto para ocorrer no mês de outubro. Entre as exigências está a de que o candidato deverá ter escolaridade mínima de Ensino Superior completo.

Os eleitos assumem em janeiro de 2024. As mudanças foram propostas pelo Poder Executivo Municipal, que enviou à Câmara o Projeto de Lei que dispões sobre o funcionamento do Conselho Tutelar. A votação ocorreu ainda dentro do prazo mínimo de seis meses antes da próxima eleição para que as mudanças já tenham validade, podendo serem aplicadas já no próximo pleito.

A aprovação das mudanças ocorreu por unanimidade entre os vereadores. Entre as principais mudanças contidas no novo Projeto de Lei, está a exigência de que o candidato ao cargo de conselheiro tutelar tenha a escolaridade mínima de Ensino Superior completo.

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