Cidade & Região

30/01/2023

Decreto que permite Irmandade da Santa Casa acompanhar intervenção é revogado

DA REDAÇÃO

A Prefeitura de Penápolis divulgou na última sexta-feira (27) em seu Diário Oficial do Município o decreto 7.414, de 25 de janeiro de 2023, em revoga o “considerando” do decreto 6.796/2021 em que se coloca a possibilidade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis de indicar o nome de um de seus irmãos remidos para acompanhar a intervenção municipal feita sobre o hospital em abril de 2021.

O decreto foi emitido cerca de duas semanas após uma liminar ser expedida pela Justiça de Penápolis determinando que a Irmandade da Santa Casa tenha acesso à documentação e prestações de contas em relação à gestão do hospital enquanto houver a intervenção. A decisão foi proferida pelo juiz da 4ª Vara de Penápolis, Heber Gualberto Mendonça, e determina multa caso haja descumprimento. A liminar é passível de recurso.

De acordo com o documento publicado na última sexta-feira e assinado pelo prefeito Caique Rossi (PSD), ficou excluído, então, o “considerando” do decreto de 15 de abril de 2021 que facultava a presença de um Irmão Remido para acompanhar as decisões do interventor.

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