Cidade & Região

17/03/2022

Câmara Municipal: Aprovado projeto de posturas de saneamento básico

A permanência de materiais de construção em vias públicas por tempo superior a 72 horas poderá  causar penalização com multa ao responsável. Essa é uma das várias disposições do projeto de lei de autoria do Executivo sobre as posturas municipais de saneamento básico, aprovado por unanimidade em 1ª discussão na segunda-feira, dia 14, pela Câmara Municipal de Penápolis. A propositura também transfere o serviço de notificação, fiscalização e multas do setor para o Daep. A iniciativa foi amplamente discutida pela Câmara Municipal. 
A presidente do Legislativo, Letícia Sader (MDB) destacou a grande participação e colaboração dos vereadores e vereadoras através da apresentação de emenda para aprimoramento do projeto com análises técnicas. 
O vereador Júlio Caetano (PSD) citou o comprometimento  da Câmara Municipal  para  discussão das posturas municipais de saneamento básico em diversas reuniões  com o presidente do Daep, Carlos Alberto Bachiega. 
O vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, o “Dr. Rodolfo” (PSD) disse que o projeto elaborado possibilitará expressivos cuidados, os quais contribuirão também na melhora do visual da cidade  por meio de maior limpeza. 
O vereador Paulinho do Esporte (DEM)  cobrou responsabilidade de limpeza e outros cuidados como construção de calçadas  também em áreas do poder público. 
O vereador Professor Bruno (PSD) afirmou que  o projeto de posturas municipais de saneamento básico para Penápolis tem embasamento em legislação federal. O pessedista acrescentou que o Daep passará a realizar novas funções de limpezas sem criação de gastos aos contribuintes. 
O vereador Altair Reis (Cidadania)  citou preocupação de eventual criação de taxas a partir de transferências de serviços da prefeitura para o Daep e apresentou emenda dispondo que as despesas com a execução e custeio da presente lei correrão por conta de dotações próprias do Daep. 

Subemenda
O vereador Paulinho do  Esporte apresentou subemenda ao projeto de posturas municipais de saneamento básico num combate ao sistema de coleta de lixo por container, dispondo atendimento coleta casa a casa, o que foi rejeitado com justificativa de ilegalidade. 
Contrários votaram os vereadores Professor Bruno, Júlio Caetano, Ditinho, Ivan Sammarco e Dona Vilma. Favoráveis votaram Paulinho, Altair, Batata, Professora Jandinéia, Cabeça e Nelson Kbção. 
A aprovação necessitava de maioria absoluta.

Imprensa/Câmara

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