28/08/2021
Os MEIs (microempreendedores individuais) que possuem impostos em aberto devem regularizar seus débitos de INSS, ISS e ICMS até o dia 31 de agosto. A partir de setembros, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa. Caso não faça a regularização, o MEI poderá ser cobrado judicialmente, perder a qualidade de segurado do INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários, ter o CNPJ cancelado, ter dificuldades na obtenção de financiamentos e empréstimos e até mesmo ser excluído do Simples Naci [...]
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