Cidade & Região

21/08/2021

Conferência apresenta propostas para a área socioassistencial

Penápolis realizou na última quarta-feira (18) a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social, promovida pela Sasc (Secretaria de Assistência Social e Cidadania) e pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Esta edição trouxe como tema principal "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".
O evento contou com a participação da vice-prefeita Mirela Fink, da presidente do Fundo Social de Solidariedade, Baita Rossi, da presidente da Câmara de Vereadores, Letícia Sader e a presidente do Conselho de Assistência Social, Suellen Bragato. Também participaram a equipe técnica da Política Pública de Assistência Social, Organizações da Sociedade Civil parcerias, membros do Conslho e representantes dos usuários dos serviços.
O secretário de Assistência Social, Pedro Luis Menti Sanchez, destacou que o evento atingiu seus objetivos, pois foram avaliados os serviços da Política Pública de Assistência Social no município de Penápolis. “Durante a Conferência, foram formuladas propostas para adequações e melhorias, na rede municipal, estadual e federal, garantindo a melhoria da oferta aos usuários”, afirmou.
O secretário ainda agradeceu a Apae de Penápolis pela acolhida e cessão do espaço para a realização da Conferência. “Agradecemos a todos que participaram presencialmente e remotamente, pelas importantes contribuições. A todas as organizações sociais, equipe técnica da Sasc, Conselho de Assistência Social e usuários pois não mediram esforços para o êxito do evento”, conclui Sanchez.
A Conferência contou com palestra da mestre em Serviço Social e Política Social pela UEL, Adriana Aparecida dos Santos. Após a palestra, os participantes foram divididos em grupos para discutir e elaborar propostas. Para nortear o debate, foram discutidos cinco eixos.

Confira as propostas elaboradas na 13ª Conferência Municipal de Assistência Social:  

EIXO 1 – A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades
Prioridades para o Município
1 - Realizar adequações das equipes mínimas dos equipamentos da Assistência Social do Município.
2 - Garantir a implantação das modalidades de Serviços que ainda não são ofertados no município, como por exemplo: as Repúblicas para os jovens egressos do Acolhimento e Centro de Referência da Mulher.
3 - Desenvolver estudos para identificar demandas reprimidas dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade na modalidade de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoas com Deficiência e serviços de Média Complexidade como Centro Dia.
4 - Realizar estudo do custo real de cada serviço socioassistencial para o estabelecimento de parâmetros para o cofinanciamento da rede prestadora de serviços.
5 - Implantar Vigilância Socioassistencial, com profissionais específicos e exclusivos e a adequação do sistema Genesis para que responda a produção de informações necessárias à Vigilância.

EIXO 2 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
Prioridades para o Município
1 - Restabelecer e ampliar o cofinanciamento garantindo o repasse de forma regular e automática, pelo governo federal, estadual e municipal pra o desenvolvimento do SUAS.
2 - Garantir o cofinanciamento, através das 03 esferas de governo de 100% do custo dos serviços prestados pelas Organizações da Sociedade Civil, evitando assim os desgastes das instituições em levantar contrapartidas, evitando interrupções e até fechamento destas.
3 - Aumentar as metas e equiparar o valor necessário dos serviços ofertados, considerando a demanda reprimida e a necessidade de melhoria da qualidade das unidades já existentes e implantação de novas unidades.
4 - Ampliar metas e aumentar o valor e o acesso dos usuários aos benefícios socioassistenciais acompanhando a inflação e demais aumentos, com maior investimento aos programas de transferências de renda e benefícios eventuais (alimentação)

Prioridades para o Estado
1 - Restabelecer e ampliar o cofinanciamento garantindo o repasse de forma regular e automática, pelo governo federal, estadual e municipal pra o desenvolvimento do SUAS.
2 - Garantir o cofinanciamento, através das 03 esferas de governo de 100% do custo dos serviços prestados pelas Organizações da Sociedade Civil, evitando assim os desgastes das instituições em levantar contrapartidas, evitando interrupções e até fechamento destas.
3 - Garantir cofinanciamento dos benefícios eventuais.

Prioridades para a União
1 - Restabelecer e ampliar o cofinanciamento garantindo o repasse de forma regular e automática, pelo governo federal, estadual e municipal pra o desenvolvimento do SUAS.
2 - Garantir o cofinanciamento, através das 03 esferas de governo de 100% do custo dos serviços prestados pelas Organizações da Sociedade Civil, evitando assim os desgastes das instituições em levantar contrapartidas, evitando interrupções e até fechamento destas.
3 - Garantir cofinanciamento dos benefícios eventuais.
4 - Ampliar o critério de renda do programa Bolsa Família, bem como do Benefício de Prestação Continuada, considerando as despesas dos usuários e a avaliação técnica.

EIXO 3 – Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.
Prioridades para o Município
1 - Ampliar os canais de divulgação das ações e dos objetivos da política de assistência social para a população do município e criar espaços para que os usuários possam avaliar os serviços e participar do processo de construção das ações.
2 - Estimular a participação dos usuários nos Conselhos, de forma que representem de fato os seus seguimentos, criando condições para que estejam articulados com o Conselho e com os usuários.
3 - Provocar a discussão e orientação sobre o papel dos Conselheiros, antes da indicação dos representantes dos serviços.
4 - Ofertar capacitação continuada aos Conselheiros para aprimorar a atuação do Conselho no monitoramento e fiscalização dos serviços socioassistenciais.

Prioridades para o Estado
1 - Maior comprometimento das esferas estadual e federal no processo de formação continuada dos Conselheiros.

Prioridades para a União
1 - Maior comprometimento das esferas estadual e federal no processo de formação continuada dos Conselheiros.

EIXO 4 – Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.
Prioridades para o Município
1 - Ampliar o Cofinanciamento para os Serviços Socioassistenciais e a definição de percentual mínimo obrigatório fixo para a Política Pública de Assistência Social;
2 - Garantir atendimento presencial em todos os equipamentos públicos das três esferas de governo para atendimento de pessoas ou famílias que não tenham condições cognitivas ou de acesso às plataformas, tais como: MEU INSS.
3 - Elaborar Fluxos e Protocolos intersetorial de Atendimentos e Referenciamentos das famílias atendidas pela Política de Assistência Social e demais Politicas Publicas;
4 - Implantação da Vigilância Socioassistencial.

Prioridades para o Estado
1 - Aprimorar o ordenamento jurídico (lei) para garantir a ampliação do Cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais, com repasse de valores pré-estabelecidos, com definição de percentual mínimo obrigatório e fixo para a Política Pública de Assistência Social;
2 - Garantir atendimento presencial em todos os equipamentos públicos das três esferas de governo para atendimento de pessoas ou famílias que não tenham condições cognitivas ou de acesso às plataformas, tais como: MEU INSS.

Prioridades para a União
1 - Aprimorar o ordenamento jurídico (lei) para garantir a ampliação do Cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais, com repasse de valores pré-estabelecidos, com definição de percentual mínimo obrigatório e fixo para a Política Pública de Assistência Social;
2 - Garantir atendimento presencial em todos os equipamentos públicos das três esferas de governo para atendimento de pessoas ou famílias que não tenham condições cognitivas ou de acesso às plataformas, tais como: MEU INSS.

EIXO 5 – Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências. 
Prioridades para o Município
1 - Criação de uma Lei que regulamente o repasse anual de recursos mediante financiamento do município e cofinanciamento das demais esferas em caso de calamidade pública possibilitando o planejamento com previsão de recursos para o SUAS nas situações de pré, durante e pós calamidade pública.
2 - Elaborar Plano de contingência regulamentado através de portarias municipais para reprogramação dos Planos de Trabalho da rede socioassistencial para adequação às necessidades derivadas da situação de calamidade pública e ou de emergência.
3 - Garantir a contratação de equipe técnica de caráter temporário, objetivando oferecer suporte necessário às famílias atendidas pela política de Assistência Social.
4 - Garantir o pagamento de insalubridade aos trabalhadores do SUAS, visto que os serviços são considerados ESSENCIAIS.
5 - Aprovar Plano intersetorial para atendimento ao impacto da pandemia na vida das pessoas e família (os gestores).

Prioridades para o Estado
1 - Criação de uma Lei que regulamente o repasse anual de recursos mediante financiamento do município e cofinanciamento das demais esferas em caso de calamidade pública possibilitando o planejamento com previsão de recursos para o SUAS nas situações de pré, durante e pós calamidade pública.

Prioridades para a União
1 - Criação de uma Lei que regulamente o repasse anual de recursos mediante financiamento do município e cofinanciamento das demais esferas em caso de calamidade pública possibilitando o planejamento com previsão de recursos para o SUAS nas situações de pré, durante e pós calamidade pública.
2 - Ampliar o acesso das famílias ao Cadastro Único e ao Programa Bolsa Família, mediante ampliação de metas para o município.

Secom – PMP

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