Cidade & Região

15/08/2020

Lei Eleitoral: Agentes públicos têm condutas vedadas a partir de hoje

DA REPORTAGEM A partir de hoje (15), data em que marca três meses para as eleições municipais de 2020, previstas para 15 de novembro, os agentes públicos de todo o país ficam proibidos de praticar uma série de condutas que poderiam, de acordo com a legislação eleitoral, afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa. A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e visa evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos.  Conforme estabelece o artigo 73 da Lei das Eleições, dentro desse [...]

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