Cidade & Região

12/07/2020

Daep: Reflexos da mudança com o "Marco Legal do Saneamento"

DA REDAÇÃO A Lei Federal 11.445/2007 e o Decreto Federal nº 7.217/2010 consolidaram a Política Nacional do Saneamento do Brasil, que ainda não tinha uma lei específica com definições de diretrizes gerais da gestão do saneamento. A partir desta regulamentação, foram estabelecidas definições da política pública de saneamento que até então não haviam sido normatizadas. Dentre as diretrizes nacionais podemos destacar a definição dos serviços que englobam o saneamento básico que, com o “Marco Legal”, considera-se: água, esgot [...]

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