Cidade & Região

17/07/2019

Portaria regulamenta autorização para viagens de menores de 16 anos

DA REDAÇÃO

Uma portaria divulgada recentemente pelo Poder Judiciário através da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Penápolis, e assinada pelo juiz responsável Heber Gualberto Mendonça, regulamenta na Comarca de Penápolis o procedimento a ser realizado nos pedidos de autorização de viagem nacional para menores de 16 anos desacompanhados. Na portaria 02/2019, o juiz visa as modificações objetivando melhorar e agilizar o atendimento e a expedição deste tipo de documento.
Segundo a portaria que já está em vigor, os pedidos de autorização de viagem serão digitalizados juntamente com os documentos apresentados e distribuídos eletronicamente pelo próprio ofício de justiça, encaminhando os autos imediatamente para conclusão, sem a necessidade de intervenção do Ministério Público.
Além disso, a intenção da portaria é o de facilitar o envio de documentos faltantes através de e-mail, agilizando o processo. 
Na portaria, o magistrado explicou que estas modificações que visam agilizar o processo, levou-se em consideração diversos fatores, como o volume de serviços e o reduzido número de funcionários para a prestação de serviços jurisdicionais.
Além disso, ele considerou ainda o aumento dos pedidos de autorização de viagem nacional em razão do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolesente (ECA) publicado em março deste ano em que proíbe que qualquer adolescente menor de 16 anos possa viajar para fora da comarca onde reside sem a companhia dos pais ou responsáveis ou ainda a devida autorização judicial. 
O juiz considerou também a implantação do processo digital, no qual o próprio sistema já oferece o campo para pedidos de autorização de viagens. Por fim, ele cita ainda que a comarca de Penápolis é composta por mais seis municípios, sendo que algumas destas cidades ficam distantes até 50 quilômetros, o que dificulta o retorno do postulante quando existe a necessidade de complementar a documentação.
A portaria entrou em vigor no último dia 12 de julho e mais informações podem ser obtidas junto à Vara da Infância e Juventude do Fórum de Penápolis, localizado na Praça Dr. Carlos Sampaio Filho, 190 – atendimento no período da tarde – ou pelo telefone (18) 3654-0404 – ramal 206 – com atendimento também no período vespertino.

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