Cidade & Região

17/07/2016

Publicada lei que autoriza uso do FGTS como garantia em consignado

VALOR ONLINE

O Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (15) traz a publicação da Lei 13.313, que permite o uso de parte dos recursos da conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e da multa rescisória como garantia de empréstimo consignado em folha por trabalhadores da iniciativa privada. A lei já está em vigor.
Resultado da conversão da Medida Provisória 719/2016, aprovada pelo Congresso, a lei foi promulgada pelo presidente do Legislativo, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
De acordo com a lei, nas operações de crédito consignado, o empregado poderá oferecer em garantia até 10% do saldo de sua conta vinculada no FGTS, e até 100% da multa paga pelo empregador em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior.
A intenção da norma é reduzir o risco na concessão de crédito aos trabalhadores do setor privado e, dessa forma, ampliar o crédito e permitir a cobrança de juros menores.

---

Você é assinante?

Então, faça seu login e tenha acesso completo:

Email

Senha

22/10/2026 - Sistema de videomonitoramento feito em Braúna desperta interesse na região

22/10/2026 - Homem é detido após ameaçar irmão de morte com facão em Braúna

22/10/2026 - Suspeito de agiotagem e extorsão é detido pela Polícia Militar em Penápolis

22/10/2026 - Polícia Ambiental apreende espingarda e munições em fazenda de Penápolis

22/10/2026 - Câmara Municipal destaca projeto para recolhimento e reciclagem de óleo de cozinha

22/10/2026 - Funepe lança financiamento estudantil próprio: mensalidades com 50% financiados a partir de 2027

22/10/2026 - SIRP convida mulheres de Barbosa para encontro sobre conhecimento e valorização no agronegócio

22/10/2026 - Começa hoje 2º Penápolis Rodeio Show

Voltar à lista de notícias