Cidade & Região

12/04/2016

Câmara Municipal questiona prefeitura sobre legalidade de cobrança de taxa de expediente

A Câmara Municipal de Penápolis requereu à prefeitura informações sobre os parâmetros legais adotados para a cobrança da taxa de expediente para a emissão de carnê de recolhimento  de tributos municipais. O questionamento relata que o Supremo Tribunal  Federal reafirmou entendimento contrário ao ato, num acompanhamento à jurisprudência  para sua inconstitucionalidade. “Segundo o Supremo Tribunal Federal a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da administração municipal  e constitui um instrumento  usado na arrecadação, não se tratando de serviço público prestado ou colocado à disposição da contribuinte, tornando-a ilegítima”, diz parte da justificativa do requerimento.

Bonolat
A Câmara Municipal também aprovou requerimento  com solicitação de cópia  da avaliação da perícia realizada na área doada pela prefeitura à empresa Asperbrás para implantação da Bonolat.

Santa Casa
Outro requerimento aprovado pela Câmara Municipal busca informações sobre a proposta de  implantação  de cobrança de estacionamento no pátio da Santa Casa. A medida, que seria efetivada dia 28 de março, não entrou em funcionamento após várias reclamações da população. A Câmara Municipal pediu informações de quem foi o responsável pelo planejamento  e divulgação da cobrança.

Gripe
A Câmara Municipal pediu  informações  sobres os casos da gripe H1N1, em Penápolis. Os questionamentos são sobre o número de pessoas confirmadas com a doença no município, número de pessoas que aguardam confirmação por exame e se existem pacientes com o mesmo problema internadas em ala de isolamento  na Santa Casa. O documento aprovado pelo Legislativo cita o surto da gripe H1N1 na região noroeste e que diante das informações sobre possíveis casos confirmados em Penápolis, é fundamental que o município esteja em constante alerta e a divulgação  desses atualizados periodicamente é de suma importância para ciência da população.

Imprensa/Câmara

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