Cidade & Região

21/04/2013

Câmara vota uso de abono de falta com férias dos servidores

A Câmara Municipal deve  votar amanhã projeto de lei apresentado pelo prefeito Célio de Oliveira (PSD), para que os servidores municipais passem a ter o direito de utilização de faltas abonadas  com as férias. A medida atende indicação do vereador Jonas Chamareli, o Jonas do Povo (PV). Os servidores municipais têm direito a 6 faltas abonadas por ano. Até então, quem não utiliza a totalidade no período de 12 meses, perde o restante. O projeto em discussão dispõe que o servidor que não usar ou que usar apenas parcialmente o número de dias  de abonos terá o direito  de acrescer em seu período de férias subseqüente o saldo integral ou remanescente  dos dias não abonados, dede que o faça em dias da semana considerados úteis. A lei com o benefício valerá a partir da sua publicação pela prefeitura.

A Câmara Municipal também vota projeto de resolução de autoria da mesa diretora do Legislativo que dispõe aos seus servidores agregar tempo de serviço em outras repartições públicas para adicional (qüinqüênio).

Outro projeto em pauta concede isenção do recolhimento de Imposto de Transmissão “Inter-vivos” aos atos onerosos  ou não na aquisição definitiva  de casa construída pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

A sessão da Câmara Municipal começa às 20h com transmissão ao vivo pela Rádio Difusora (AM-820), internet (www.camaradepenapolis.com.br ) e TV Câmara ( canal 14/TV a cabo). Imprensa/Câmara

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