Cidade & Região

14/07/2012

Descumprimento de lei municipal para letra legível é reclamada à Promotoria de Justiça

O vereador Hugo Crepaldi (PDT), formalizou à Promotoria de Justiça de Penápolis pedido de medidas contra o descumprimento da lei municipal nº 1587, de 01 de setembro de 2009, de sua iniciativa,  com obrigatoriedade de letra legível em receitas e prontuários  feitos por médicos e dentistas da rede pública ou privada  no município. O pedetista reclama que a falta desse cuidado representa transtornos e riscos de troca de medicamentos. A lei municipal  para a letra legível prevê fiscalização  pela Vigilância Sanitária do município. Também ficou estipulado no mesmo documento, através de emenda do vereador Zeca Monteiro (PT),  que a informatização do sistema de Saúde do município seria feito em até 12 meses a partir da sua publicação. O projeto de obrigatoriedade por letra legível em receitas e prontuários médicos teve embasamento em normas do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo  e em pesquisas em farmácias e drogarias de Penápolis. Os estabelecimentos comerciais relataram dificuldades de casos de entendimento de letra de vários médicos. A propositura de Hugo Crepaldi também teve aprovação em Congresso dos Municípios de São Paulo.

Lixo
A Estrada Francisco Salla, na região próxima à Rodovia Assis Chateaubriand, permanece com a formação de lixão. O problema tem sido questionado pelo vereador Francisco José Mendes, o Tiquinho (PSDB) e pelo técnico ambiental Noel. Entre lixo doméstico e outros descartes, ontem havia até sofás velhos. Imprensa/Câmara  

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