Cidade & Região

14/07/2010

Daep entrega declaração de quitação anual de débitos

O Daep (Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis) já está entregando em todas as residências a declaração de quitação anual de débitos referente ao pagamento das contas de água do ano de 2009. A medida é em cumprimento à Lei Federal 12.007/09, que obriga todos os prestadores de serviços públicos ou privados a emitirem um comprovante de quitação de débitos. A entrega da declaração começou a ser feita pelo Daep no último dia 26, porém, só receberá o documento quem estiver com todos os débitos quitados. Os que estiverem com a dívida ativa parcelada, somente receberão depois de sua completa quitação. Segundo a lei, a declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura. Lembrando que somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano de referência. Conforme explicou a chefe do serviço de Rendas, Adriana de Sena Simão, a medida tem o objetivo de facilitar a vida das pessoas que, até então, eram obrigadas a guardar toda a papelada relacionada aos pagamentos feitos pelo prazo mínimo de cinco anos, tempo de prescrição previsto pelo Código Civil. “A partir de agora, os contribuintes poderão arquivar apenas esta declaração, onde constará que o cliente não possui débitos junto ao Daep”, esclareceu. Para o diretor presidente do Daep, Lourival Rodrigues dos Santos, essa ação também faz parte de um processo de desburocratização. “Isto irá minimizar para o usuário o acúmulo de grande quantidade de documentos, com isso, o Daep vem dia após dia avançando de forma eficaz em benefício aos usuários”, afirmou. O recibo incluirá ainda uma declaração de que as informações prestadas substituem os documentos mensais para comprovação de quitação das faturas. Segundo a lei, as prestadoras de serviços terão de encaminhar anualmente o documento ao consumidor, na fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte, ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores.

Serviço
As entregas já estão sendo feitas pelos servidores em todas as residências, porém, se algum cidadão necessitar com urgência desta declaração, poderá retirá-la na Central de Atendimento ao Cliente do DAEP, na Avenida Adelino Peters, 217, Jardim São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para mais informações, o telefone do Daep é o 3654-6100. Secom – PMP

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