Geral

16/01/2025

Publicada MP que proíbe cobrança diferenciada por transações em Pix

O governo federal publicou, na edição desta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix.

O texto classifica como prática abusiva a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista.

A prática, de acordo com a publicação, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. “Fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista.”

Ainda segundo o texto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.

“O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”. A medida provisória entra em vigor na data da publicação.

Revogação
Diante da onda de fake news (notícias falsas) em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou nesta quarta-feira (16) o ato normativo que estendia o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória.

Segundo o governo, a MP reforça princípios garantidos pela Constituição nas transações por Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade desse meio de pagamento para pessoas físicas.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.

Com a edição da MP, nenhum comerciante pode cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória deve extinguir a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.

(Com Agência Brasil)

---

Você é assinante?

Então, faça seu login e tenha acesso completo:

Email

Senha

16/08/2025 - Mais de 600 mil ainda não aderiram a acordo sobre descontos no INSS

16/08/2025 - Brasileiros não resgatam de R$ 10 mil a R$ 50 mil de parentes mortos

15/08/2025 - Vendas nas máquinas de cartões do Sicredi crescem 36,4% no Dia dos Pais e movimentam R$ 2,1 bilhões

15/08/2025 - STF marca para 2 de setembro julgamento de Bolsonaro na trama golpista

14/08/2025 - Plano Safra: BNDES atinge R$ 10 bilhões de recursos aprovados

13/08/2025 - Inflação fecha julho em 0,26%; alimentos caem pelo segundo mês seguido

13/08/2025 - Governo anuncia R$ 30 bi em crédito para setores afetados por tarifaço

12/08/2025 - Bolsonaro pede a Moraes autorização para realizar exames médicos

Voltar à lista de notícias