21/05/2024
O pagamento de indenização por invalidez ou morte a pedestres e motoristas voltará a ser feito no país com a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A taxa que viabilizará o serviço começará a ser cobrada em 2025 dos proprietários de veículos automotores.
Diferente do antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), extinto em 2020, a nova versão do seguro obrigatório traz entre as novidades o pagamento das despesas médicas às vítimas de acidentes em vias públicas. Serão garantidos os custos de atendimentos médicos, fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, que não sejam disponibilizados pelo Sistema Únicos de Saúde (SUS).
Assim como no antigo serviço, haverá indenização em caso de morte ou invalidez e também serão cobertas as despesas dos serviços funerários, ou de reabilitação em caso de invalidez parcial. Companheiros e herdeiros das vítimas receberão os valores em acidentes com vítimas fatais.
As indenizações serão pagas pela Caixa Econômica Federal em um prazo de até 30 dias após o acidente, conforme tabela estabelecida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. O banco público também será responsável pela gestão do fundo em que serão depositados os valores das taxas pagas por proprietários de veículos automotores.
As regras foram estabelecidas pela Lei Complementar 207/2024 publicada no Diário Oficial da União após a sanção parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Foram vetados dois artigos aprovados pelo Congresso Nacional que tratavam da aplicação de multa por atraso no pagamento da taxa. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.
(Com Agência Brasil)
Então, faça seu login e tenha acesso completo:
30/09/2024 - Registro de queimadas em setembro é 30% maior que a média do mês
28/09/2024 - Trabalhador e brigadista morrem em incêndios em São Paulo
27/09/2024 - STF reconhece direito de testemunhas de Jeová recusar transfusão
26/09/2024 - Beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bi em bets em agosto
26/09/2024 - PF deflagra operação contra roubo de dados de beneficiários do INSS
25/09/2024 - PF cumpre 140 mandados em operação contra abuso sexual de crianças
24/09/2024 - Programa Voa Brasil vende 10 mil passagens a R$ 200 em dois meses
24/09/2024 - Governo apura volta temporária do X e pode pedir cassação da Starlink
Voltar à lista de notíciasDiário de Penápolis. © Copyright 2024 - A.L. DE ALMEIDA EDITORA O JORNAL. Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução parcial ou total do material contido nesse site.